Condições Gerais de Reserva
1. Âmbito
1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website www.viseuryokan.com (“Site”) entre a Ryokan Portugal, Lda., doravante designada Viseu Ryokan e o cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objeto a prestação de serviços de reserva de alojamento turístico (“Alojamento”) e respetivos serviços turísticos prestados pelo Viseu Ryokan (“Contrato”).
1.2. A celebração do Contrato, que se dá após a confirmação da aquisição através do Site, é feita nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através de validação de caixa de seleção para o efeito no formulário de compra, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos e Condições do Website e respetiva Política de Privacidade.
2. Reservas
2.1. Na marcação de qualquer reserva, o Cliente deve preencher corretamente o respetivo formulário, indicando, designadamente, as datas de entrada e saída e tarifa aplicável, sempre sujeito a confirmação de disponibilidade pelo Viseu Ryokan, bem como os seus dados pessoais e informação de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efetuadas e pela informação disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e atualizada.
2.2. Com a confirmação dos dados da reserva pelo Cliente, é atribuído a este um código de reserva, que deve ser referenciado em todos os contactos com o Viseu Ryokan, adquirindo o Cliente o direito aos serviços contratados ao Viseu Ryokan, nos termos e condições descritos no respetivo comprovativo da reserva e no Contrato, após pagamento nos termos da secção 8.
2.3. Quando tenha reservado apenas Alojamento, o Cliente é integralmente responsável pela obtenção e/ou contratação de meios de transporte que lhe permitam usufruir dos serviços contratados, sem prejuízo de o Cliente poder contratar esse serviço ao Viseu Ryokan de forma autónoma (se disponível e desde que este o aceite).
2.4. De igual modo, o Cliente assume integral responsabilidade pela posse e/ou obtenção dos documentos necessários (tais como documentos de identificação, autorizações, vistos e certificados de vacinas) para a entrada no país e/ou localidade onde se insere o Alojamento ou onde faça escala durante a viagem adquirida, devendo informar-se atempadamente a esse respeito quando tenha reservado apenas Alojamento. O Viseu Ryokan não assume qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou de permissões de entrada ao Cliente em Portugal, aplicando-se, neste caso, o disposto na secção 9.
2.5. Em virtude dos regimes e tarifas especiais existentes para crianças, e que variam, entre outros fatores, em função da idade, do prestador de serviços e das datas da viagem, o Viseu Ryokan aconselha o Cliente a informar-se previamente junto daquela antes da realização da reserva.
2.6. Não são devidos quaisquer reembolsos por bens e/ou serviços que, embora colocados à disposição do Cliente, este opte por não gozar ou utilizar.
3. Vouchers, benefícios, promoções e descontos
3.1. Para efeitos do Contrato, por “Voucher” entende-se um bilhete (físico ou digital) ou um código que dá acesso a um conjunto de produtos ou serviços. Os “Vouchers” Viseu Ryokan podem incluir pelo menos dois dos serviços seguintes: alojamento, restauração, serviços no alojamento, produtos, transporte ou outros serviços turísticos como excursões, passeios, visitas ou outras atividades de lazer.
3.2. Em função dos acordos celebrados pelo Viseu Ryokan com terceiros (“Parceiros”) e que estejam em vigor à data da realização da reserva pelo Cliente, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais (“Benefícios”) na realização de uma reserva, desde que se encontre plenamente legitimado pelo Parceiro para a obtenção dos Benefícios e introduza corretamente o seu número identificativo. O Viseu Ryokan reserva-se o direito de contactar o Parceiro para a obtenção de confirmação quanto à aplicabilidade dos Benefícios a um Cliente.
3.3. Para além do disposto nas cláusulas 3.1. e 3.2, o Viseu Ryokan pode efetuar no Site, com âmbito temporalmente limitado ou não, determinadas promoções (“Promoções”) e descontos (“Descontos”) nas reservas efetuadas pelos Clientes.
3.4. As condições seguintes são aplicáveis aos Vouchers, Benefícios, Promoções e Descontos:
i) Para benefício de determinadas Promoções e/ou Descontos, pode ser solicitado ao Cliente a introdução de um código promocional (“Código Promocional”) ou o pagamento antecipado da reserva;
ii) Os Vouchers, Benefícios, Promoções e Descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade;
iii) O Viseu Ryokan reserva-se o direito de cancelar os Vouchers, Benefícios, Promoções e/ou Descontos ou de rejeitar um Código Promocional quando o valor total dos Códigos Promocionais já utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário);
iv) Os Vouchers, Benefícios, Promoções e Descontos só são válidos para reservas efetuadas através do Site e não são transmissíveis a terceiros;
v) Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efetuada no âmbito de um Voucher, Benefício, Promoção ou Desconto, não lhe será devolvido o valor do Benefício, Promoção ou Desconto, nem garantida a sua reaplicação noutra reserva;
vi) Existindo alteração, por iniciativa do Cliente, das características e/ou titularidade de uma reserva efetuada no âmbito de um Voucher, Benefício, Promoção ou Desconto, este pode perder o benefício/regalia concedido pela reserva, aplicando-se o disposto, em caso de desistência, na secção 9;
vii) A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Vouchers, Benefícios, Promoções ou Descontos responsabiliza o Cliente nos termos gerais e confere ao Viseu Ryokan o direito de escolher entre (a) a aplicação da tarifa sem desconto e (b) a resolução do Contrato, equiparando-se essa resolução, quanto às consequências que dela advêm, à resolução do Contrato pelo Cliente nos termos da cláusula 9.1, sem prejuízo do direito de o Viseu Ryokan ser indemnizado por todos os danos sofridos;
viii) O Viseu Ryokan reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os Vouchers, Benefícios, Promoções e Descontos.
4. Impostos
Salvo se explicitamente referido de outra forma, o preço da reserva, serviço ou produto inclui impostos legalmente devidos (designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que serão cobrados pelo Viseu Ryokan ao Cliente conjuntamente com a reserva à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.
5. Taxas
5.1. A realização de reservas, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pelo Viseu Ryokan ao Cliente, calculadas em função do tipo de reserva, da data da sua realização (ou da respetiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da reserva pelo Cliente. Adicionalmente, podem ainda vir a ser cobradas pelo Viseu Ryokan ao Cliente taxas adicionais por alterações nas reservas ou cancelamentos, caso estas sejam exigidas pelo Viseu Ryokan ou por outros prestadores de serviços.
5.2. As taxas são devidas por cada reserva realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de reserva online pelo Viseu Ryokan ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da reserva pelo Cliente.
5.3. As taxas devidas pelo Cliente ao Viseu Ryokan no âmbito de uma reserva não são reembolsáveis caso este não utilize ou goze os bens e/ou serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável ao Viseu Ryokan, exceto se o Cliente cancelar a reserva nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.
6. Alterações
6.1. O Cliente pode efetuar alterações às reservas de Vouchers ou Alojamento nos termos e condições seguintes:
i) Titularidade. O Cliente pode ceder a reserva, desde que informe o Viseu Ryokan por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência em relação à data de entrada no Alojamento. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e encargos adicionais originados pela cessão;
ii) Outras alterações. Quaisquer outras alterações a reservas, que não as referidas na alínea anterior, requerem o acordo expresso do Viseu Ryokan, podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável.
7. Alojamento
7.1. As características do Alojamento são as que constam da reserva. Contudo, uma vez que as fotografias da unidade não foram tiradas no dia de realização da reserva pelo Cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo Cliente, que não conferem ao Cliente o direito a qualquer modificação do Contrato.
7.2. Os preços apresentados são por quarto, podendo, no entanto, ser apresentados por pessoa ou em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no Site aquando da realização de uma reserva. Caso seja possível efetuar uma reserva para um número de pessoas superior à lotação normal do Alojamento, poderá ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode não ter o conforto e qualidade idênticos às demais camas do Alojamento, reduzindo a sua área útil, o mesmo acontecendo com camas de criança.
7.3. Os regimes alimentares e suas especificidades são comunicados ao Cliente através do Site aquando da realização de uma reserva.
7.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição.
7.5. Caso o Cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o Alojamento, o Viseu Ryokan pode recusar a sua entrada, situação pela qual não pode ser responsabilizada.
7.6. Por via de regra, o Alojamento pode ser utilizado a partir das 16:00h horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 11:00h horas do dia de partida (em ambos os casos, à hora local). A permanência no Alojamento para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.
7.7. Caso o Cliente não compareça no alojamento até às 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o Viseu Ryokan pode desconsiderar a reserva e vender o Alojamento a terceiros, situação pela qual não pode ser responsabilizada.
7.8. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização do alojamento, não podendo o Viseu Ryokan ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo Cliente em consequência da violação do mesmo.
8. Pagamento
8.1. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva ou compra como requisito prévio para poder usufruir da reserva ou dos serviços contratados.
8.2. O pagamento da reserva ou compra é feito pelo Cliente no Site, na data de realização da reserva.
8.3. O pagamento deve ser feito através de cartão de crédito da sua titularidade, dentro da lista de entidades emissoras com as quais o Viseu Ryokan colabora e que é disponibilizada no formulário de reserva, sendo o pagamento aceite pelo Viseu Ryokan dentro dos limites autorizados pelas entidades emissoras do mesmo.
8.4. A informação do cartão de crédito inserida pelo Cliente é protegida pelos sistemas de segurança da Talk Guest, nos termos da Política de Privacidade do Viseu Ryokan.
9. Cancelamento
9.1. O Cliente pode desistir da reserva e resolver o Contrato, desde que o comunique ao Viseu Ryokan até 24 horas antes da data de check-in indicada no comprovativo de reserva, caso em que tem direito à devolução dos montantes pagos pela reserva efetuada.
9.2. Em caso de cancelamento da estadia no próprio dia de chegada, o Viseu Ryokan reserva o direito de cobrar a primeira noite, exceto em casos em que tenham sido acordadas outras condições.
9.3. Em caso de não comparência, o Viseu Ryokan cobrará a primeira noite da estadia.
10. Impossibilidade de cumprimento
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, o Viseu Ryokan não possa cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar ao Viseu Ryokan a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a receção da notificação do Viseu Ryokan, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.
11. Reclamações
11.1. Qualquer deficiência na execução do Contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada ao Viseu Ryokan por escrito, no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo dos serviços contratados pelo Cliente
11.2. Para uma reclamação ser analisada pelo Viseu Ryokan, deve ter sido previamente participada pelo Cliente durante o decurso da estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência
11.3. Em caso de reclamação apresentada por incumprimento dos serviços contratados ao Viseu Ryokan, o Cliente pode acionar a caução prevista na legislação aplicável (desde que a reclamação se funde no incumprimento de deveres cuja observância esteja garantida pela referida caução), devendo para o efeito requerer ao Turismo de Portugal, I. P., que demande a entidade garante, apresentando:
i) Sentença judicial transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
ii) Decisão arbitral;
iii) Requerimento solicitando intervenção da comissão arbitral, nos termos legislação aplicável, instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados.
12. Responsabilidade
12.1. O Viseu Ryokan responde perante os Clientes nos termos da lei, exceto se:
i) O incumprimento não resulte de excesso de reservas e seja devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias ao Viseu Ryokan, cujas consequências não possam ter sido evitadas apesar de todas as diligências feitas;
ii) For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio Cliente ou à atuação imprevisível de um terceiro alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo Contrato;
iii) Legalmente não puder acionar o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos serviços previstos no Contrato, nos termos da legislação aplicável;
iv) O Viseu Ryokan não puder ser responsabilizada pela deterioração, destruição ou subtração de bagagens ou outros artigos.
12.2. O Viseu Ryokan responde pela correta emissão dos títulos de Alojamento e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, exceto se estes forem sugeridos pelo Cliente.
12.3. Sempre que o Viseu Ryokan se limite a intervir como mera intermediária na reserva de serviços avulsos solicitados pelo Cliente, a responsabilidade do Viseu Ryokan perante o Cliente está limitada à decorrente da violação da obrigação de correta emissão dos títulos de Alojamento e, quando aplicável, de Transporte. Adicionalmente, a responsabilidade do Viseu Ryokan está limitada à correta emissão dos títulos de Alojamento e de Transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo Cliente.
12.4. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Viseu Ryokan não é responsável pelos danos que possam ter origem em qualquer circunstância imprevista ou que esteja fora do seu controlo, e ainda, expressamente e a título exemplificativo: atrasos ou bloqueios da rede, interferências, interrupções, vírus, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do Site ou nos aparelhos e equipamentos informáticos do Cliente, ou qualquer outro funcionamento anómalo do serviço de reservas por causas que escapem ao seu controlo e que impeçam a efetivação da reserva ou compra.
12.5. O Cliente responde perante o Viseu Ryokan nos termos da lei.
13. Dados pessoais
No preenchimento do formulário de reserva, serão solicitados ao Cliente determinados dados suscetíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos e processados no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.
14. Contacto
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efetuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente ao Viseu Ryokan deve ser efetuada para endereço de correio eletrónico geral@viseuryokan.com.
15. Disposições gerais
15.1. As Condições Gerais são aplicáveis apenas às reservas efetuadas através do Site, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e o Viseu Ryokan relativamente ao objeto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço, incluindo o comprovativo de reserva (“Condições Particulares”), que são também parte integrante do Contrato.
15.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e o Viseu Ryokan e assinadas por ambos, que fazem parte do Contrato.
15.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado pelo Cliente e pelo Viseu Ryokan, o qual passa a ser parte integrante daquele.
15.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pelo Viseu Ryokan para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio. Como tal, sempre que efetuar uma reserva, e ainda que utilize com frequência o Site, deve lê-las na íntegra.
16. Lei e foro aplicáveis
O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Viseu, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
17. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
